LEI COMPLEMENTAR Nº 401, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 401, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico e cultural do município de Serra Talhada, cria o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural, institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico no âmbito do município de Serra Talhada, bem como institui o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural e o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural.

Art. 2º É de competência do Poder Executivo Municipal viabilizar a implantação das inscrições em livros tombo e inventários, bem como o estudo, a determinação, a organização, a conservação, a defesa e a divulgação dos mesmos, com o objetivo de preservar a paisagem urbana e natural, as heranças e os legados culturais do Município.

Art. 3º Constituem Patrimônio Histórico, Cultural ou Artístico Municipal os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência:

I – à criação e à Emancipação Político-Administrativa do Município;

II – à memória dos grupos étnicos formadores da população do Município;

III – às formas de expressão da cultura local;

IV – às construções e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arquitetônico, etnográfico, bibliotecário, arqueológico, paleontológico e científico, no âmbito municipal;

V – ao modo de vida de comunidades quilombolas, povos indígenas, terreiros e matrizes africanas;

VI – às criações artísticas, científicas e tecnológicas relacionadas ao Município;

VII – às manifestações populares e folclóricas do Município.

Art. 4º A proteção ao Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico Municipal será realizada pela Administração Pública Municipal, com a colaboração da comunidade, por meio de:

I – tombamento;

II – inventários;

III – registros;

IV – vigilância e fiscalização;

V – desapropriação.

Art. 5º A presente Lei aplica-se aos bens de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.

Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 6º Constitui Patrimônio Histórico-Cultural o conjunto de bens materiais e imateriais existentes no Município, vinculados a fatos memoráveis ou significativos, de valor histórico-cultural para a cidade de Serra Talhada, que sejam de interesse público conservar e proteger contra a ação destruidora decorrente da atividade humana e do passar do tempo.

Art. 7º Constitui Patrimônio Natural de Serra Talhada, para efeitos desta Lei, as áreas e os elementos naturais existentes no Município que, por sua importância ecológica e feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou produto da atuação humana, sejam de interesse público conservar e proteger contra a ação destruidora decorrente da atividade humana e do passar do tempo.

Art. 8º Para os fins da presente Lei, considera-se:

I – Tombamento: é a submissão de certo bem, público ou privado, a um regime especial de uso, onde se busca preservar integral ou parcialmente as características originais de uma edificação, externas e/ou internas, de acordo com sua importância e realiza-se através de procedimento administrativo, conduzindo ao ato final de inscrição da coisa num dos livros de tombo, expedindo-se a correspondente notificação ao proprietário do bem a ser tombado, objetivando a oportunidade de defesa.

II – Coisas tombadas: permanecem no domínio e posse de seus proprietários, não podendo em caso algum ser demolidas, destruídas ou mutiladas, nem pintadas ou reparadas, sem prévia autorização do órgão competente.

III – Conservação: conjunto de medidas de caráter operacional – intervenções técnicas e científicas, periódicas ou permanentes – que visam conter as deteriorações em seu início e que em geral se fazem necessárias com relação às partes da edificação que carecem de renovação periódica, por serem mais vulneráveis aos agentes deletérios.

IV – Preservação: visa garantir a integridade e a perenidade de um bem cultural de natureza material ou imaterial.

V – Restauração: conjunto de intervenções que visam ao restabelecimento total ou parcial de uma edificação a uma base anterior.

VI – Registro: é o ato administrativo de inscrição dos bens culturais de natureza imaterial em Livro de Registro dos Bens Culturais Imateriais e representa o reconhecimento público do valor como patrimônio cultural de domínios da vida social, aos quais são atribuídos sentidos e valores e que constituem marcos e referências de identidade de um determinado grupo social.

VII – Inventário: consiste no ato de minudenciar e descrever as características e particularidades de determinado bem de Cultural de interesse histórico, adotando-se, para sua execução, critérios técnicos objetivos e fundamentados de natureza histórica, artística, arquitetônica, sociológica, paisagística e antropológica, entre outros.

Capítulo III

DO INVENTÁRIO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º O Inventário Municipal dos Bens Culturais é a metodologia de pesquisa que objetiva elencar os bens culturais passíveis de preservação dentro do território do Município, visando ainda, produzir conhecimento técnico sobre os domínios da vida social aos quais os mesmos foram ou estão inseridos, atribuindo sentidos e valores que constituam marcos e referências de identidade aos munícipes.

Art. 10. O inventário será realizado por órgão técnico vinculado à administração pública municipal.

  • 1º Os bens inventariados passarão a ser considerados como de interesse de preservação da paisagem urbana e natural depois de inseridos na relação oficial que será publicada por meio de Decreto do Poder Executivo.
  • 2º Qualquer cidadão ou entidade constituída poderá solicitar a inclusão de um bem cultural no inventário.

Art. 11. O inventário dos bens materiais e imateriais seguirá a metodologia do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) ou da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (FUNDARPE).

Art. 12. O proprietário e/ou possuidor do bem deverá ser notificado da inserção do mesmo na relação do inventário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação do Decreto referenciado no §1º do art. 10 desta Lei, por meio da Fundação Cultural de Serra Talhada, observados os seguintes procedimentos.

I – por Carta Registrada com aviso de recebimento;

II – por Edital, quando em local ignorado, incerto ou inacessível, ou quando da negativa da carta registrada com aviso de recebimento.

Art. 13. O mandado de notificação da inserção em relação aos bens materiais inventariados deverá conter:

I – o nome do órgão do qual promana o ato, assim como os respectivos endereços;

II – os fundamentos de fato e de direito que justificam e autorizam a inserção na relação oficial do inventário;

III – a descrição do bem quanto:

  1. a) ao gênero, espécie, qualidade, quantidade, estado de conservação;
  2. b) lugar em que se encontra, e, quando bem imóvel, endereço, confrontantes e a matrícula imobiliária, sempre que possível;

IV – a data e a assinatura da autoridade responsável.

SEÇÃO II

DOS EFEITOS DA INSERÇÃO DO BEM NA RELAÇÃO OFICIAL
DO INVENTÁRIO DO MUNICÍPIO

Art. 14. Os bens imóveis constantes na relação oficial a que alude o §1º do art. 10 desta Lei, são considerados como de interesse de preservação cultural e da paisagem e deverão ser conservados, especialmente os elementos que motivaram sua inserção.

Parágrafo único. Qualquer modificação nas características que ensejaram a inserção do bem imóvel na lista de bens inventariados deverá ser precedida de expressa autorização do Poder Público Municipal, devidamente motivada.

Art. 15. Efetivada a inserção do bem inventariado na relação oficial, o Poder Público do Município exigirá, quando necessário, e fiscalizará a execução das obras de conservação, restauração e requalificação do bem.

Art. 16. Os bens inventariados inseridos na relação oficial, ficam sujeitos à proteção e vigilância permanente do Poder Público Municipal, que poderá inspecioná-los sempre que julgar necessário, não podendo os proprietários ou responsáveis obstarem por qualquer modo a inspeção.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, vigilância compreende o dever da administração pública municipal inibir qualquer espécie de modificação nas características que ensejaram a inserção do bem imóvel na lista de bens inventariados.

Art. 17. Retirar-se-á o bem da relação oficial do inventário:

I – por decisão do Chefe do Poder Executivo, homologando manifestação do órgão técnico da administração pública municipal.

II – por decisão do Chefe do Poder Executivo, para atender questão de relevante interesse público.

Parágrafo único. A decisão de que trata este artigo deverá ser precedida de parecer do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, que terá natureza meramente opinativa.

Capítulo III
DO TOMBAMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18. A iniciativa do processo de Tombamento compete aos Poderes Executivo e Legislativo do Município, bem como qualquer entidade, de direito público ou privado, ou cidadão.

  • 1º A iniciativa do Poder Executivo se processará mediante ato do Chefe do Poder Executivo.
  • 2º A iniciativa do Poder Legislativo se processará mediante indicação e/ou pedido de providências, que deverá ser encaminhada ao Poder Executivo municipal.
  • 3º A iniciativa por meio de entidade, de direito público ou privado, ou cidadão, deverá ser feita através de indicação com a exposição dos motivos, encaminhada ao Poder Executivo Municipal.

SEÇÃO II

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 19. O Poder Executivo determinará à Fundação Cultural de Serra Talhada que deverá proceder aos atos decorrentes do tombamento provisório e do tombamento definitivo dos bens materiais e imateriais de valor histórico e cultural, bem como naturais do Município, conforme definição nos arts. 1º e 2º da presente Lei.

Art. 20. O tombamento proceder-se-á de duas formas: o provisório e o definitivo.

I – será efetuado o tombamento provisório após a aprovação do processo pelo Poder Executivo, quando do encaminhamento ao proprietário ou detentor do bem, da competente notificação;

II – será efetuado o tombamento definitivo, quando após concluídos os procedimentos estabelecidos na presente Lei, o ato for registrado no Livro de Tombo e publicado Decreto de tombamento.

Art. 21. Quando o Poder Executivo decidir, através de ato administrativo devidamente fundamentado, o tombamento provisório de um determinado bem deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data da sua publicação proceder, através da Fundação Cultural de Serra Talhada, a notificação por mandado, a pessoa a quem pertencer, ou em cuja posse estiver o bem a ser tombado, pelos seguintes procedimentos:

I – por Carta Registrada com aviso de recebimento;

II – por Edital:

  1. a) quando desconhecido ou incerto o lugar em que se encontrar o destinatário;
  2. b) quando frustrada a tentativa por carta registrada com aviso de recebimento.

Parágrafo único. A aplicação de que dispõe o caput deste artigo se estende aos bens que compuserem o entorno do bem tombado, se, quando do tombamento provisório, já estiver sedimentada a sua definição.

Art. 22. O mandado de notificação do tombamento provisório deverá conter:

I – o nome do órgão do qual promana o ato, do destinatário, assim como os respectivos endereços;

II – os fundamentos de fato e de direito que justificam e autorizam o tombamento;

III – a descrição do bem quanto:

  1. a) ao gênero, espécie, qualidade, quantidade, estado de conservação;
  2. b) lugar em que se encontra.

IV – as limitações, obrigações ou direitos que decorram do tombamento e as cominações;

V – a advertência de que o bem será definitivamente tombado e integrado ao Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município, se o notificado anuir tácita ou expressamente ao ato, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação;

VI – a data e a assinatura da autoridade responsável.

  • 1º Tratando-se de bem imóvel, a descrição deverá ser feita com a indicação de sua benfeitoria, características e confrontações, localização, logradouro, número, denominação se houver, nome dos confrontantes e matrícula imobiliária, sempre que possível.
  • 2º Em se tratando de bens do Patrimônio Natural, as características necessárias à identificação.

Art. 23. Proceder-se-á também o tombamento dos bens mencionados no Capítulo II desta Lei, sempre que o proprietário o requerer e, a juízo do órgão municipal competente, os mesmos se revestirem dos requisitos necessários para integrarem o Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município.

Parágrafo único. O requerimento, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, deverá ser instruído com os documentos indispensáveis, devendo constar as especificações contidas no inciso III do art. 22, bem como a declaração de que se obriga a conservar o bem, sujeitando-se às cominações legais.

Art. 24. No prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da notificação do tombamento provisório, o proprietário, possuidor ou detentor do bem poderá opor-se ao tombamento definitivo, através de impugnação interposta por petição, que será autuada em apenso ao processo principal.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando o tombamento for iniciado nos termos definidos no art. 23 desta Lei.

Art. 25. A impugnação deverá conter:

I – a qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem;

II – a descrição e a caracterização do bem, na forma prescrita pelo inciso III do art. 22;

III – os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao tombamento que, necessariamente, deverão versar sobre:

  1. a) a inexistência ou nulidade de notificação;
  2. b) a exclusão do bem dentre os mencionados no Capítulo II;
  3. c) a perda ou perecimento do bem;
  4. d) ocorrência de erro substancial contido na descrição do bem;

IV – as provas que demonstram a veracidade dos fatos alegados.

Art. 26. Será liminarmente rejeitada a impugnação quando:

I – intempestiva;

II – não se fundar em qualquer dos fatos mencionados no inciso III do artigo anterior;

III – houver manifesta ilegitimidade do impugnante.

Art. 27. Recebida a impugnação será determinada:

I – a expedição ou a renovação do mandado de notificação do tombamento, no caso da letra “a” do inciso III do art. 26.

II – a remessa dos autos, nos demais casos, ao órgão municipal competente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, emitir pronunciamento fundamentado sobre a matéria de fato e de direito arguida na impugnação, podendo ratificar, retificar ou sugerir o que for necessário para a efetivação do tombamento e a regularidade do processo.

Art. 28. Findo o prazo estipulado no artigo anterior, os autos serão conclusos ao Chefe do Poder Executivo, para decisão, da qual não caberá recurso, sem prejuízo de eventual pedido de reconsideração.

Art. 29. Decorrido o prazo do inciso V do art. 22, sem que haja sido oferecida impugnação ao tombamento, o órgão municipal competente manifestar-se-á no prazo do inciso II do art. 27, indo os autos conclusos para decisão do chefe do Poder Executivo, na forma do art. 28.

Art. 30. Concluído o processo de tombamento provisório, o Poder Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, através da Fundação Cultural de Serra Talhada procederá o tombamento definitivo, inscrevendo o bem cultural em questão no Livro Tombo e emitindo Portaria de Tombamento, e, após, deverá:

I – encaminhar cópia da Portaria de Tombamento ao proprietário ou detentor do bem, assim como aos proprietários de bens localizados no entorno definido pelo tombamento;

II – divulgar publicamente o fato;

III – promover, em caso de bem imóvel, a averbação do tombamento no Registro de Imóveis, à margem da transcrição de domínio, para que se produzam os efeitos legais;

IV – encaminhar cópia da portaria de tombamento à secretaria de obras e infraestrutura de Serra Talhada e à Delegacia da Receita Municipal, para as providencias legais;

V- encaminhar cópia da portaria de tombamento a IPHAN e FUDARPE.

SEÇÃO III
DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO

Art. 31. Os bens tombados, provisória ou definitivamente, deverão ser conservados e em nenhuma hipótese poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados, devendo aos naturais ser assegurada a normal evolução dos ecossistemas.

Art. 32. As intervenções nos bens tombados, provisória ou definitivamente só poderão ser iniciadas mediante prévia aprovação de projeto junto ao Poder Público municipal.

  • 1º Nas áreas tombadas como sendo do Patrimônio Natural do Município, só se permitirão benfeitorias que não desfigurem sua destinação.
  • 2º Os critérios poderão ser preestabelecidos através de solicitação de DUE – Diretriz Urbanística Especial, que deverá ser solicitada junto ao órgão municipal competente.

Art. 33. O estabelecido no artigo anterior estende-se à colocação de painéis de propaganda, tapumes ou qualquer outro objeto e ou pintura nas fachadas.

Art. 34. Em se tratando de tombamento federal ou estadual, será competente para apreciar o pedido de intervenção o órgão da unidade da federação que impôs o tombamento.

  • 1º a autorização da intervenção expedida pelo órgão da unidade da federação que impôs o tombamento, deverá ser apresentada ao órgão Municipal no momento da solicitação do Alvará de construção.
  • 2º Após a emissão de parecer pelo órgão Federal ou Estadual competente, a municipalidade fornecerá a diretriz urbanista especial para a intervenção estabelecidas.
  • 3º A intervenção deverá ser executada nos estritos termos deferida pelo órgão da federação que a autorizou, cabendo a municipalidade fiscalizar sua execução.

Art. 35. No caso de perda, extravio, furto ou perecimento do bem, deverá o proprietário, possuidor ou detentor do mesmo, comunicar o fato no prazo de até 72 (setenta e duas) horas à Fundação Cultural de Serra Talhada, sob pena de multa equivalente a um salário-mínimo vigente à época do fato.

Parágrafo único. Recebida a comunicação ou ciente do fato, por qualquer meio, a Fundação Cultural de Serra Talhada instaurará sindicância.

Art. 36. Efetivado o tombamento, o Poder Executivo do Município deverá fiscalizar o estado de conservação do bem e, quaisquer intervenções que forem imperativas, delas incumbir-se quando necessário, com o respectivo ressarcimento por parte do proprietário.

  • 1º Em caso de urgência, mediante laudo técnico pericial, e não dispondo o proprietário comprovadamente de recursos, ele deverá comunicar o fato à Fundação Cultural de Serra Talhada para que tome as providências necessárias.
  • 2º A omissão da comunicação implicará pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido pelo bem tombado.
  • 3º. Na hipótese do poder público vir a custear intervenções urgentes, os termos definidos no §1º deste artigo, a posse do bem será transferida à municipalidade, enquanto perdurar a intervenção.

Art. 37. Os bens tombados ficam sujeitos à proteção e vigilância permanente de órgão competente da Fundação Cultural de Serra Talhada, que poderá inspecioná-los sempre que julgar necessário, não podendo os proprietários ou responsáveis obstar por qualquer modo a inspeção.

Parágrafo único. Verificada a urgência de intervenção para a conservação de qualquer bem tombado, e não tendo o proprietário efetuado qualquer comunicação, deverá a Fundação Cultural de Serra Talhada:

  1. a) notificar o proprietário para, em até 30 (trinta) dias, apresentar projeto com a intervenção necessária, e, após aprovação pelo órgão competente, executar as medidas;
  2. b) transcorrido o prazo acima sem que o proprietário tenha atendido a notificação, poderá, a Fundação Cultural de Serra Talhada, proceder com a intervenção necessária, sendo o município ressarcido integralmente das despesas pelo proprietário.

Parágrafo único. Na hipótese do não ressarcimento nos termos definidos na aliena “b” do parágrafo único deste artigo, a Fundação Cultural de Serra Talhada promoverá a ação judicial de recomposição do patrimônio público.

Art. 38. Não poderá ser executada, sem prévia autorização, qualquer obra no entorno do bem tombado, que lhe possa prejudicar a ambiência, impedir ou reduzir a visibilidade ou ainda que, a juízo do órgão municipal competente, não se harmonize com o aspecto estético ou paisagístico do bem tombado.

  • 1º A definição do entorno do bem tombado se dará dentro do processo de tombamento de cada bem de acordo com as suas especificidades.
  • 2º A vedação contida no presente artigo estende-se à colocação de painéis de propaganda, tapumes ou qualquer outro objeto.

Art. 39. Para efeito da imposição das sanções previstas nos arts. 165 e 166 do Código Penal e sua extensão a todo aquele que destruir, inutilizar, deteriorar ou alterar os bens tombados, provisória ou definitivamente, o órgão próprio da Fundação Cultural de Serra Talhada comunicará o fato ao Ministério Público, sem prejuízo da multa aplicável nos casos de reparação, pintura ou restauração, sem autorização prévia do Poder Público.

Art. 40. Cancelar-se-á o tombamento:

I – por interesse público;

II – a pedido do proprietário e comprovado o desinteresse público na conservação do bem;

III – por decisão do Chefe do Poder Executivo homologando manifestação do órgão técnico da administração pública municipal.

Parágrafo único. A decisão de que trata este artigo deverá ser precedida de parecer do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, que terá natureza meramente opinativa.

 

Capítulo VI

DAS SANÇÕES E MULTAS

Art. 41. Considera-se infração toda ação ou omissão que viole disposições contidas na presente Lei.

  • 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores municipais designados às atividades de fiscalização.
  • 2º Qualquer cidadão, constatando infração a presente Lei, poderá dirigir representação à autoridade municipal, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

Art. 42. O valor da multa será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base na Unidade de Financeira Municipal – UFM, sendo o mínimo de 50 (cinquenta) UFMs e o máximo de 50.000 (cinquenta mil) UFMs.

  • 1º A multa será determinada com base na extensão do dano causado.
  • 2º Os valores arrecadados serão direcionados a um Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Serra Talhada.

Art. 43. As infrações e os danos causados aos bens relacionados oficialmente poderão ser dos seguintes tipos:

I – colocação de painéis publicitários, tapumes ou qualquer outro objeto e ou pintura nas fachadas sem prévia comunicação e autorização dos órgãos municipais competentes;

II – início das intervenções sem autorização dos órgãos municipais competentes, ou execução em desacordo com projeto previamente aprovado;

III – descaracterização parcial do bem relacionado oficialmente;

IV – descaracterização total do bem relacionado oficialmente;

V – destruição, inutilização ou deterioração parcial do bem relacionado oficialmente;

VI – destruição, inutilização ou deterioração total do bem relacionado oficialmente.

Art. 44. As multas aplicadas serão cumulativas em relação aos diversos danos e infrações praticadas.

Art. 45. O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos causados ao bem relacionado oficialmente como de interesse de preservação da paisagem urbana e natural.

Parágrafo único. A reparação dos danos causados ao bem deverá ser orientada e acompanhada pelo órgão municipal competente.

 

Capítulo VII

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

Art. 46. Fica criado o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural (CMPHC), de caráter consultivo e deliberativo, integrante da Fundação Cultural de Serra Talhada.

Art. 47. O Conselho será composto por 12 (doze) membros, titulares e respectivos suplentes:

I – 6 (seis) representantes do Poder Público, escolhidos e determinados por ato do Poder Executivo, atendendo critérios técnicos atinentes ao objeto da presente Lei;

II – 6 (seis) representantes da sociedade civil, indicados por entidades, localizadas em Serra Talhada, atendidos os seguintes requisitos não cumulativos:

  1. a) reconhecimento técnico na área de Arquitetura e Urbanismo, Engenharia, História e afins ligados à área de preservação;
  2. b) vínculo com o patrimônio cultural;
  3. c) vínculo com o turismo e desenvolvimento econômico;
  • 1º A representação do Poder Público será composta por:

I – 1 (um) representante da Fundação Cultural de Serra Talhada;

II – 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município – PGM;

III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

V – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;

VI – 1 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;

  • 2º A representação da sociedade civil será composta por:

I – 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) – Seção Pernambuco;

II – 2 (dois) representantes de entidades acadêmicas instaladas e em funcionamento em Serra talhada, escolhidos entre membros da Faculdade de Engenharia, História e outros Departamentos ligados à área de preservação.

III – 1 (um) representante de administradores de museus privados com atuação em Serra Talhada;

IV – 1 (um) representante de Academias literárias instalada e em funcionamento em Serra talhada;

V – 1 (um) representante indicado por entidade representativa do movimento comunitário vinculada ao Patrimônio Cultura com atuação em Serra Talhada.

  • 3º O exercício das funções de conselheiro é considerado de relevante interesse público e não será remunerado.
  • 4º O Conselho elaborará o seu regimento interno.
  • 5º Os membros da sociedade civil deverão ser escolhidos preferencialmente dentre as entidades acadêmicas, associações de reconhecimento técnico e movimentos comunitários, as quais serão selecionadas por edital elaborado e publicado pelo Poder Público.
  • 6º A presidência do Conselho será sempre exercida pelo representante da Fundação Cultural de Serra Talhada.

 

Art. 48. São atribuições do Conselho:

I – opinar sobre o tombamento e inventário de bens materiais e imateriais, públicos e privados, e registro de expressões culturais;

II – formular diretrizes a serem obedecidas na política de preservação e valorização dos bens culturais;

III – propor a preservação e valorização da paisagem, bem como de ambientes e espaços ecológicos importantes para a manutenção da qualidade ambiental e garantia da memória histórica e ecológica, mediante a utilização dos instrumentos legais existentes, a exemplo de instituição de áreas de proteção ambiental, estações ecológicas e outros;

IV – opinar, quando necessário, sobre planos, projetos e propostas de quaisquer espécies referentes à preservação de bens culturais e naturais;

V – promover a fiscalização da preservação e do uso dos bens tombados e inventariados;

VI – opinar sobre as propostas de revisão do processo de tombamento, em caso de excepcional necessidade, emitindo sugestões ao Chefe do Poder Executivo;

VII – manter permanente contato com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, visando à obtenção de recursos, cooperação técnica e cultural para planejamento das etapas de preservação e revitalização dos bens histórico-culturais e naturais do Município;

VIII – emitir parecer opinativo sobre projetos, planos e propostas de construção, conservação, reparação, restauração e demolição, bem como sobre os pedidos de licença para funcionamento de atividades comerciais ou prestadoras de serviços em imóveis situados em local definido como área de preservação de bens histórico-culturais e naturais;

IX – elaborar seu regimento interno, que disciplinará sua estrutura e funcionamento;

X – sugerir ao Poder Executivo a criação de mecanismo de compensação econômica, inclusive, para preservação dos bens tombados e inventariados.

Art. 49. O Conselho deliberará por maioria simples de votos de seus membros presentes à reunião.

Parágrafo único. Na hipótese de empate durante a votação do conselho, cabe ao presidente o voto de desempate.

Art. 50. O mandato dos membros do Conselho é de 3 (três) anos, permitida a recondução.

Parágrafo único. Na hipótese do presidente, o mandato será enquanto ocupar o cargo de Presidente da Fundação Cultural de Serra Talhada.

Art. 51. O Conselho reunir-se-á conforme estabelecido em seu regimento interno, observadas as hipóteses de convocação extraordinária, nele definidas.

 

Capítulo VIII

DO FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE SERRA TALHADA

Art. 52. Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Serra Talhada, gerido e representado, ativa e passivamente, pela Fundação Cultural de Serra Talhada.

Parágrafo único. A movimentação financeira será por meio da Fundação Cultural de Serra Talhada.

Art. 53. Os recursos do Fundo poderão ser utilizados:

I – à execução de serviços, obras de manutenção e reparos dos bens que estão sob proteção, conforme dispõe o art. 4º da presente Lei;

II – aquisição de bens protegidos;

III – realização de campanhas institucionais, educativas e promocionais, de fomento à Proteção do Patrimônio Cultural Municipal.

 

Art. 54. Constituirão receita do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Serra Talhada:

I – Dotações orçamentárias;

II – Doações e legados de terceiros;

III – O produto das multas aplicadas com base nesta Lei;

IV – Os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; e

V – Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.

Art. 55. O Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural poderá ajustar contrato de financiamento ativo ou passivo, bem como celebrar convênios ou acordos, com pessoas físicas ou jurídicas, tendo por objetivo as finalidades do Fundo.

Art. 56. Aplicar-se-ão ao Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do Tribunal de Contas.

Art. 57. Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural serão apresentados semestralmente ao Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural (CMPHC).

 

Capítulo IX

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 58. Os proprietários dos bens inventariados ou tombados relacionados oficialmente poderão gozar, a juízo do Poder Executivo e mediante Lei, de isenção dos impostos predial e territorial de competência do Município com a finalidade de promover a conservação e restauração do imóvel.

Art. 59. Fica o Poder Executivo autorizado a isentar da Taxa de Aprovação de Projeto e Licença para execução de obras particulares efetuadas regularmente em imóvel integrante da relação oficial do Município.

Art. 60. O Poder Executivo instituirá os órgãos necessários à execução dos serviços de que trata a presente Lei, estabelecendo-lhes a estrutura e atribuições e lhe disciplinando o funcionamento.

Art. 61. O Poder Executivo deverá regulamentar, mecanismos de compensação econômica, inclusive, para preservação dos bens tombados e inventariados.

Parágrafo único. A compensação descrita no caput deste artigo somente poderá incidir sobre o montante decorrente do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidentes sobre o bem tombado, limitada ao valor total dos investimentos da preservação.

Art. 62. O Poder Executivo poderá firmar convênios ou outros ajustes com a União e/ou o Estado de Pernambuco, bem como acordos com pessoas físicas e jurídicas de direito privado, visando a plena consecução dos objetivos da presente Lei.

Parágrafo único. Os acordos com pessoas físicas e jurídicas de direito privado serão precedidos de processos licitatórios.

Art. 63. Aplicam-se no que couber, aos bens integrantes do Patrimônio Cultural e Natural do Município, as disposições da legislação federal e estadual relativa à matéria versada nesta Lei.

Art. 64. A regulamentação da aplicação dos incisos III, IV e V do art. 4º da presente Lei, poderá ser realizada mediante Decreto do Poder Executivo.

Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 04 de dezembro de 2023.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
– Prefeita –

 PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Serviços

Serra Talhada: A Capital do Xaxado

Conheça um pouco mais a nossa cidade.

Mais informações
Vista aérea de Serra Talhada Sítio Passagem das Pedras
Igreja do Rosário Igreja do Rosário
Igreja da Penha Igreja da Penha
Pular para o conteúdo Voltar ao Topo