LEI Nº 2.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 2.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

Concede gratificação de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica concedido o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, no percentual de 10% (dez por cento), calculado sobre o salário base do servidor.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 04 de dezembro de 2023.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
– Prefeita Municipal de Serra Talhada –
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

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