LEI Nº 2.017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 – Abre crédito adicional suplementar no orçamento do exercício 2023

LEI Nº 2.017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do exercício 2023, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizados a abrir créditos adicionais suplementares em mais 7% (cento por cento) do fixado no art. 8º, da Lei Municipal nº 1947/2022, para a despesa fixada nos orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de reforço de dotação orçamentária, mediante a utilização dos recursos permitidos pelo § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, e disposições da LDO para 2023.

Art. 2º Os recursos para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, serão provenientes de anulação de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, conforme Lei Municipal nº 1.947/2022.

Art. 3º Pela abertura do crédito suplementar previsto nos artigos da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária vigente, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 19 de dezembro de 2023.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
– Prefeita Municipal de Serra Talhada –
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

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