LEI Nº. 2015, de 04 de dezembro de 2023

LEI Nº. 2015, de 04 de dezembro de 2023.

EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2024.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação alterada pela Emenda Constitucional n˚ 31/2008, faz saber que a Câmara Municipal de Serra Talhada aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

Seção Única
Da Abrangência

Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2024 no montante de R$ 390.000.000,00 (Trezentos e Noventa Milhões de Reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5˚ da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

I – o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;

II – o orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 390.000.000,00 (Trezentos e Noventa Milhões de Reais) e desdobrada da seguinte forma:

I – Orçamento Fiscal: R$ 301.815.500,00 (Trezentos e Um Milhões e Oitocentos e Quinze Mil e Quinhentos Reais);

II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 88.184.500,00 (Oitenta e Oito Milhões e Cento e Oitenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais), onde:

  1. a) R$ 39.065.000,00 (Trinta e Nove Milhões e Sessenta e Cinco Mil Reais) compreende receitas de saúde;
  2. b) R$ 5.828.000,00 (Cinco Milhões e Oitocentos e Vinte e Oito Mil Reais) compreende receitas de assistência social;
  3. c) R$ 43.291.500,00 (Quarenta e Três Milhões e Duzentos e Noventa e Um Mil e Quinhentos Reais); compreende as receitas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo 01.

Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.

Seção II
Da Fixação da Despesa

Art. 5º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 390.000.000,00 (Trezentos e Noventa Milhões de Reais); e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da seguinte forma:

I – Orçamento Fiscal: R$ 258.524.500,00 (Duzentos e Cinquenta e Oito Milhões e Quinhentos e Vinte e Quatro Mil e Quinhentos Reais);

II – Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 131.475.500,00 (Cento e Trinta e Um Milhões e Quatrocentos e Setenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais), onde:

  1. a) R$ 75.600.000,00 (Setenta e Cinco Milhões e Seiscentos Mil Reais) compreende despesas com saúde;
  2. b) R$ 13.194.000,00 (Treze Milhões e Cento e Noventa e Quatro Mil Reais) são despesas com assistência social;
  3. c) R$ 42.681.500,00 (Quarenta e Dois Milhões e Seiscentos e Oitenta e Um Mil e Quinhentos Reais) são despesas com o Regime Próprio de Previdência Social.
Parágrafo Único. Do Montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II deste artigo, R$ 43.291.000,00 (Quarenta e Três Milhões e Duzentos e Noventa e Um Mil Reais) serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.

 

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Subfunções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.

Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa.

 

Seção IV

Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, à abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições:
I – para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 20% (vinte por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações;
II  – para abertura de Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação ou superávit financeiro, até o limite apurado, individualizado por fonte de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
III – para abertura de créditos suplementares com recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos recursos transferidos;

 

IV – Para efeito da execução orçamentária, o remanejamento orçamentário, bem como, a inclusão de elemento em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais, na mesma unidade orçamentária, constante da presente lei e de créditos adicionais, sem que haja acréscimo ao seu valor, serão feitos mediante a registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do orçamento, e não oneram a autorização constante no caput deste artigo, independentemente de formalização legal específica.

 

V – Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito especial.

 

Seção V

Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

Art. 9º. Fica o Poder Executivo, após autorização do Poder legislativo, permitido a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como, a execução de programas de habitação, saneamento e outros investimentos públicos, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.

 

CAPÍTULO III

Seção Única

Das Disposições Gerais

Art.10. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos legais.

Art.11. Na fixação dos valores das dotações para pessoal, foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1˚ do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 12. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Gabinete da Prefeita, 04 de dezembro de 2023.
Márcia Conrado de Lorena e Sá Araújo
Prefeita Constitucional

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