Lei de Acesso à Informação
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Decreto Municipal nº 1.743, de 21 de outubro de 2013
Lei Complementar Municipal n° 209, de 20 de setembro de 2013
Leis de Transparência
